Medida visa garantir cumprimento de decisões judiciais

O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação civil por ato de improbidade administrativa na 8ª Vara Cível, contra o ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Daniel Gianluppi, bem como contra o ex-presidente da Comissão de Concursos da Fundação de Ensino Superior de Roraima, Larry Tonny Éfeson Alves de Almeida.

Segundo o MPRR, em março de 2006 a Femact lançou edital do concurso público sob responsabilidade operacional da Fesur. Porém, não ficou explícito no documento quais cargos seriam destinados a candidatos com deficiência.

Durante o andamento do certame, uma candidata com deficiência foi aprovada, mas teve seu nome divulgado junto com os demais concorrentes. Baseada no disposto na legislação pertinente, a candidata, que se sentiu lesada, requereu seus direitos na Justiça.

No entanto, conforme os promotores de justiça do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão, autores da ação, os gestores descumpriram, por diversas vezes, decisões judiciais que determinavam a convocação da candidata em lista separada dos demais, conforme prevê a legislação pertinente.

“O comportamento dos responsáveis pelo concurso em relação ao cumprimento das ordens mandamentais revelou a intenção de descumprir o dever de ofício, motivo pelo qual comparece o Ministério Público ao Judiciário para o restabelecimento da ordem jurídica violada, com a responsabilização dos agentes ímprobos”, explicam os promotores.

O MPRR requer que Daniel Gianluppi e Larry de Almeida sejam processados e condenados nas sanções previstas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº8.429/92: percam função pública que porventura venham a exercer; tenham direitos políticos suspensos por cinco anos, paguem multa civil de cem vezes o valor que recebiam na época dos fatos, entre outras.



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