O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), ajuizou Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Boa Vista seja obrigada a fiscalizar, imediatamente, a atuação de guardadores/lavadores de veículos em atividade no município.

De acordo com a ACP protocolada nesta segunda-feira, 29 de julho, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a atividade é disciplinada por Lei e vem sendo exercida ostensivamente em Boa Vista, sem que haja nenhum tipo de controle por parte do Município.

A Lei Federal 6.242/75, que regulamenta o exercício da profissão de guardador/lavador autônomo de veículos automotores, estabelece a necessidade de registro daqueles que atuam na atividade como também disciplina o dever do Município de estabelecer os limites territoriais para seu desempenho.

Diante da omissão do poder executivo municipal, o MPRR realizou uma série de reuniões para tratar sobre o tema e, em dezembro de 2018, expediu uma Recomendação para que a Prefeitura de Boa Vista regularizasse o serviço, porém, não obteve resposta por parte do Município.

Segundo o Promotor de Justiça Adriano Ávila, é fundamental a regulamentação da atividade, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico, dentre outros, a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

“O cidadão de Boa Vista sofre uma dupla pressão cotidiana quanto ao uso dos espaços públicos para estacionamento. Uma é legítima, que é a fiscalização de trânsito municipal que impõe severas multas ao usuário infrator, e a outra é ilegítima e ilegal, resultante da ocupação dos espaços por guardadores, que não estão submetidos a nenhum tipo de fiscalização por parte da Administração Municipal”, destacou o Promotor de Justiça

A ação foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública, sob o número 0823225-09.2019.8.23.0010 e aguarda manifestação da Justiça.

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