O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou, na última sexta-feira, 05 de fevereiro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o deputado estadual, Jalser Renier, o ex-deputado Naldo da Loteria e 07 ex-servidores da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). 

De acordo com o MPRR, as investigações no âmbito da operação Royal Flush apontaram para o esquema criminoso chefiado pelo ex-Presidente da Assembleia Legislativa e pelo seu ex-primeiro-secretário, com a participação de vários servidores comissionados da ALERR, usando o mesmo modus operandi em fraudes licitatórias com o objetivo de enriquecimento ilícito dos envolvidos.

A irregularidade ocorreu em 2015, quando a Assembleia Legislativa pagou à empresa Construtech Construtora Empreendimento LTDA o valor de R$71295,00 para prestação do serviço de manutenção de painel eletrônico e sistema de votação da ALERR, o que nunca foi realizado. “É fato que não houve nenhuma licitação, tampouco execução contratual, não passando o Processo Licitatório nº 062/ALE/2015 de um engodo criado para encobrir a subtração de recursos dos cofres da Assembleia Legislativa”, afirmou o Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza.

O Ministério Público identificou várias irregularidades na licitação, como documentos apócrifos, falta de cotação de preços, a ausência de contrato fixando as obrigações do contratante e contratado, prazo de vigência, bem como a inexistência de designação de fiscal do contrato, além de outras inconsistências.  

“Não resta dúvida que os réus Jalser Renier Padilha e “Naldo da Loteria”, na qualidade de ordenadores de despesa da ALERR, de forma deliberada e dolosa, realizaram o pagamento integral dos serviços supostamente prestados sem a comprovação da sua execução, inexistindo sequer contrato que permita aferir o cumprimento das obrigações por parte da contratada”, narra trecho da Ação Civil. 

As investigações constataram que o dinheiro desviado da Assembleia foi usado para construir uma garagem e uma área de lazer na casa de Jalser Renier, bem como para construção de um posto de gasolina de propriedade da esposa dele. 

O Ministério Público de Roraima pede a condenação de Jalser Renier e os 8 envolvidos pelo crime de improbidade administrativa, a perda da função pública que estiver exercendo, suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios,  incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 05 anos.