O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e Defensoria Pública do Estado (DPE/RR) requereram à Justiça, no último dia 14 de julho, o imediato retorno à Cadeia Pública de Boa Vista dos 511 presos transferidos da unidade prisional para a Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc). A transferência foi realizada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) no último dia 12 de julho.

A medida, segundo o MPRR, é ilegal, uma vez que a Sejuc promoveu uma superlotação de quase todos os presos do Estado de Roraima num único pavilhão da Pamc, denominado bloco “B”, onde existem sete alas que estão abrigando atualmente, em situação insalubre e desumana, mais de dois mil presos, entre preventivados, do regime fechado e do regime semiaberto.

A decisão da Sejuc também foi rechaçada pela Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), que atualmente exerce atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos na Penitenciária Agrícola.

Em ofícios encaminhados ao MPRR e DPE no último dia 12 de julho, a Coordenação da FTIP demonstrou que a medida era inviável em razão do efetivo de agentes, do risco quanto à segurança, da não conclusão das obras estruturais da PAMC, da falta de disponibilização das assistências e da insalubridade do local.

Durante visita às dependências da Pamc no dia 11 de julho, a Defensoria Pública apurou que na ocasião a unidade contava com 1.575 presos, espalhados em aproximadamente 145 celas – em regra, cada uma delas projetada para comportar apenas três pessoas. No entanto, com o acréscimo de mais de 30% da massa carcerária, cada cela passou a comportar quase 15 detentos.

Os órgãos autores da ação também destacam a preocupação com o iminente risco de novos massacres na unidade prisional. Em outubro de 2016, a Pamc foi o palco de uma matança entre facções criminosas que resultou na morte de 10 presos. Já em janeiro de 2017, outra briga entre facções levou à morte de 33 presos. A maior já registrada no estado.

Na ação, os órgãos alertam ainda para o risco de novas fugas. Somente entre os anos de 2015 e 2018, a Penitenciária Agrícola registrou 615, sendo que somente em 19 de janeiro de 2018 ocorreu a fuga de 96 presos.

Em razão de evidente impossibilidade de o Estado em gerir a crise instalada no sistema prisional de Roraima, após pedido do MPRR a Procuradoria-Geral da República requereu em novembro de 2018, a intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativo.

O pedido está pendente de decisão judicial da Vara de Execuções Penais.


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