O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) assinaram nesta quinta-feira, 23 de abril, provimento conjunto que reconhece a legitimidade dos policias militares para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em casos de infrações de menor potencial ofensivo, para encaminhamento direto ao Ministério Público e ao Judiciário.

De acordo com o documento, a Polícia Militar do Estado fica responsável, em parceria com o MPRR e TJRR, por capacitar os seus agentes para a lavratura do TCO. O preenchimento do Termo será confeccionado em formulário padronizado pelo órgão policial responsável pela lavratura, devidamente aprovado pelo MPRR e o pelo TJRR e deverá contar o relato e descrição da infração, nome e qualificação completa do autor, vítimas e testemunhas e a descrição dos materiais apreendidos.

A Procuradora-Geral do MPRR, Janaína Carneiro Costa, explica que com o provimento conjunto o Ministério Público fica incumbido de receber e dar seguimento aos Termos Circunstanciados de Ocorrências lavrados pelos policiais militares do Estado de Roraima e acompanhar e apoiar a capacitação dos policiais militares para a lavratura dos TCOs. 

“Essa parceria do MPRR e do TJRR dá a polícia militar a incumbência da lavratura do TCO o que gera efetividade no combate aos pequenos delitos. Essa prática já é realizada em muitos Estados da federação com resultados exitosos”, destacou a PGJ.

Para o Coronel Francisco Xavier, chefe da Segurança Institucional do MPRR, a lavratura do TCO realizado pela Polícia Militar vai dar maior dinamismo  para a Polícia  e ao Sistema de Justiça Criminal.

“De agora em diante, tanto vítima como autor do delito de menor potencial ofensivo, não precisarão ser conduzidos para a delegacia, porque eles serão atendidos pela PM no local da ocorrência e já saberão, ali mesmo, o dia e horário que deverão se apresentar no Juizado Especial criminal para a primeira audiência”, ressaltou o Coronel da Polícia Militar.

Roraima será a 16ª Unidade da Federação em que a Polícia Militar realizará a lavratura de TCO.

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