O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos e Direito à Educação (Pro-DIE), emitiu Recomendação, na última sexta-feira, 12 de abril, à Secretaria estadual de Educação e Desporto.

No documento, a Promotora de Justiça Erika Michetti requer a adoção das providências cabíveis para o início regular do ano letivo de 2019, o que implica na obrigação de restabelecer imediatamente o serviço de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino, de acordo com a responsabilidade que lhe foi constitucionalmente atribuída.

A Promotora levou em consideração as inúmeras notícias e reclamações encaminhadas ao Ministério Público, relatando que a falta do serviço de transporte escolar aos alunos matriculados na rede estadual de ensino tem inviabilizado o início das aulas, obrigação que, há tempos, é descumprida, gerando grave prejuízo aos alunos das escolas estaduais.

De acordo com a Recomendação do MPRR, a Secretária estadual de Educação e Desporto terá o prazo de 10 dias, a partir da notificação sobre o documento , para adotar as medidas necessárias, a fim de solucionar o problema.

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