A precariedade das instalações da Casa do Estudante, localizada em Boa Vista, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a recomendar à Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED), a realização da reforma estrutural e manutenção das dependências físicas do imóvel.

Na notificação recomendatória publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nesta segunda-feira, 24 de junho, a Promotoria de Justiça de Direito à Educação requer que a SEED promova e encaminhe ao MPRR, no prazo de 30 dias, a elaboração do cronograma de reforma da Casa do Estudante, com prazo de início e final da obra.

Diligências realizadas no local pela equipe técnica do MPRR comprovaram que a Casa do Estudante apresenta risco aos moradores, uma vez que a estrutura está seriamente comprometida.

Também foi verificada a ausência de servidores públicos para realizar o controle e manutenção do local e, por isso, os próprios moradores realizam a triagem e recebimento de novos estudantes.

Para o Promotor de Justiça Substituto, Raphael Talles Pereira, os relatórios de diligências demonstram que o Poder Executivo Estadual entregou o bem público em questão à própria sorte dos estudantes, se abstendo de realizar qualquer ato material ou de gestão.

“A Casa do Estudante é a única alternativa de moradia para os jovens do interior que migraram para a capital em busca de educação de qualidade, sendo de fundamental importância acolhê-los com dignidade. A SEED têm conhecimento da situação enfrentada pelos estudantes e até a presente data não tomou nenhuma providência para sanar as irregularidades apontadas, demonstrando o descaso do Poder Público com o local”, destacou o Promotor de Justiça Substituto.

O MPRR também recomenda à SEED assuma a realização do processo de ingresso e permanência na Casa do Estudante e que sejam observados os critérios e requisitos estabelecidos pela Lei, bem como retome a administração, limpeza, manutenção, guarda e vigilância do local.

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