O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Pacaraima, emitiu Recomendação para o prefeito do município, Juliano Torquato, e o secretário municipal de saúde, Danillo Jeovane Maciel, para que adotem e determinem a adoção de medidas fiscalizatórias e repressivas, se necessário, para fazer cumprir as regras de isolamento social impostas no Decreto Municipal Nº 127, de 29 de abril de 2020. 

De acordo com o Promotor de Justiça Valcio Ferri, tem ocorrido ausência de efetiva e regular atuação dos órgãos públicos com atribuição para atuar no município, no que se refere ao cumprimento das determinações de decretos municipais, mesmo com reiteradas recomendações verbais do Ministério Público Estadual.  

 O Promotor constatou frequente aglomeração de pessoas em locais públicos, em praças e ruas, com maior concentração na Rua Antonio Seabra, além da realização de feiras livres, abertura de academias de ginástica com realização de atividades em ambiente fechado, funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes com prestação de serviços no local. 

A Recomendação do MPRR pede que as ações de fiscalização sejam realizadas diariamente, ao menos duas vezes por dia, enquanto durarem os efeitos do ato normativo sobre o isolamento social na cidade. O documento também foi encaminhado ao Comando da Polícia Militar em Pacaraima para que policiais prestem auxílio às autoridades municipais no cumprimento das ações recomendadas pelo Ministério Público.