O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Pacaraima, expediu nesta segunda-feira, 25 de janeiro, ofício ao Delegado Geral da Polícia Civil, Herbert de Amorim Cardoso, pedindo o cumprimento de Recomendação Administrativa para estruturar a delegacia e efetivar delegado de polícia, em Pacaraima, a 214 km da capital.

Em agosto do ano passado, o MPRR já havia expedido Recomendação ao Delegado Geral e ao Delegado Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior à época, Maurício Nentwig Silva, para que adotassem ou determinassem a adoção de medidas efetivas, a fim de solucionar irregularidades constatadas na estrutura e trabalho da Polícia Civil, no município, mas os principais problemas identificados pela Promotoria de Justiça continuam recorrentes.  

“Comprovada a reiterada ausência de Delegado de Polícia na delegacia de Pacaraima, bem como a ausência de regularidade na realização das diligências, solicitação de prazos para finalização das investigações e excessiva demora na conclusão dos feitos, o que se constata, mesmo após a expedição das Recomendações Administrativas 011/2020 e 012/2020, solicito a Vossa Excelência, pela derradeira vez, a observância, no prazo de 10 dias, dos pedidos expressos na Recomendação Administrativa 012/2020, sobretudo no que se refere à ausência de Delegado de Polícia Civil na DEPOL/PAC, falta, reiterada, de resposta aos ofícios requisitórios expedidos pelo MPRR, não solicitação de prorrogação de prazos, não realização de diligências e demora excessiva na conclusão de procedimentos de investigação”, pontuou o Promotor de Justiça Valcio Ferri.

Para o Ministério Público, é imprescindível a presença do delegado de polícia no município. “A ausência da presença física de Delegado de Polícia Civil, em Pacaraima, além de prejudicar as investigações e conclusão dos feitos, cria transtornos aos demais órgãos de segurança pública e acarreta indevida, exagerada e indesejada espera na Delegacia dos envolvidos (vítimas, testemunhas e infratores) até mesmo em crimes de menor potencial ofensivo. Assim, advirto que a omissão na solução adequada das questões apontadas, que impactam, sobremaneira, na segurança pública de Pacaraima, poderá ensejar a responsabilização dos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa”, afirmou o Promotor.