Nesta quinta-feira, 01 de julho, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, fechou Acordo Judicial com o Governo de Roraima e Assembleia Legislativa estadual (ALERR) para que os efeitos da Liminar concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em dezembro de 2020, já comecem a valer no concurso em andamento da Polícia Militar de Roraima.

Na prática, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça, Janaína Carneiro Costa, em março de 2020, suspende o trecho da Lei que limitava em 15% o percentual de vagas destinadas ao público feminino no ingresso às carreiras de policial militar e bombeiro militar. Com isso, as candidatas classificadas no concurso em andamento da PMRR serão chamadas para o Curso de Formação, seguindo pela “modulação de efeitos”, ou seja, a mudança na Lei já pode ser aplicada no atual concurso, iniciado em 2018.

O acordo foi firmado nesta manhã, em audiência virtual de conciliação. “O Estado de Roraima, por ato da autoridade competente, se compromete a convocar todas as candidatas, eventualmente preteridas por candidatos do sexo masculino classificados com nota inferior no certame público para a realização do Curso de Formação”, diz trecho do Acordo Judicial. 

De acordo com a Procuradora-Geral, Janaína Carneiro Costa, a Polícia Militar de Roraima só passou a aceitar mulheres policiais em 2000, sendo que o público feminino já fazia parte da corporação em outros estados, desde os anos 50. 

“Discriminar o acesso ao concurso público em razão do gênero, além de inconstitucional, é um retrocesso que deve ser corrigido. As pessoas que estiverem mais preparadas devem ingressar na carreira militar, por meio de concurso público, independente do gênero. Esse é o preceito constitucional e é essa a bandeira pela qual o MPRR luta: a igualdade gênero”, destacou Janaína Carneiro.

Ao todo, foram realizadas três audiências de conciliação para se chegar ao Acordo, que também contou com a atuação do Promotor de Justiça Auxiliar da PGJ, André Paulo dos Santos Pereira. 

O Governo de Roraima também se comprometeu em iniciar o Curso de Formação de Soldados da PMRR para as candidatas beneficiadas com o Acordo no dia primeiro de outubro deste ano.