Diversas irregularidades no serviço de fornecimento de água à população de Pacaraima motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a propor termo de ajustamento de conduta à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima para que as medidas necessárias à solução dos problemas apontados sejam tomadas. O acordo foi assinado no último dia 11.

As investigações da Promotoria de Justiça com atuação junto à Comarca de Pacaraima constataram a ineficiência no fornecimento de água, notadamente nos bairros Suapi e Jardim Floresta e, ainda, envio de faturas com tarifas regulares às famílias pobres do município.

Lucimara Campaner, titular da promotoria de Pacaraima, destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 175, preceitua que cabe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, na forma da lei que disporá entre outros aspectos, sobre os direitos dos usuários e a manutenção de serviços adequados.

Para solucionar os problemas apontados, a companhia comprometeu-se a abrir poços artesianos e a expandir a rede de abastecimento para garantir o fornecimento e a distribuição de água suficientes para atender a necessidade dos usuários do município.

Dentre outras medidas, a Caer deverá também, expandir a tarifa social para alcançar os usuários registrados no Cadastrado Único para Programas Sociais do Governo Federal. O acordo prevê o prazo de seis meses para a solução dos problemas apontados e multa em caso descumprimento.



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