O destombamento e demolição do prédio do antigo Hospital Nossa Senhora de Fátima, motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a Diocese estadual.

Conforme o TAC firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Patrimônio Histórico, o imóvel, de propriedade da Diocese, deveria ter sido preservado e restaurado com o propósito de garantir o direito a memória e valor cultural da coletividade.

O prédio do antigo hospital foi demolido em fevereiro deste ano após decreto nº 006/15 da Prefeitura de Boa Vista que autorizou o destombamento e a demolição do imóvel. Porém, a edificação não era protegida formalmente pelo município e sim pelo Estado, que não participou dos trâmites.

Dentre as obrigações previstas no acordo, publicado no diário de justiça eletrônico do último dia 08/08, a Diocese deverá, no prazo de 60 dias, apresentar ao MPRR um levantamento de todos os imóveis de sua propriedade que sejam tombados ou protegidos.

O documento deve conter também a discriminação dos imóveis e registros em cartório; delimitação dos atos legais de tombamento; especificar as características dos bens como tamanho e dimensões; efetuar registro fotográfico e as avaliações periódicas do estado de conservação dos imóveis.

Ainda conforme o acordo, a Diocese está proibida de destruir, demolir alterar ou inutilizar bens tombados e protegidos. Em caso de obras nos imóveis, mesmo que sejam para conservação da edificação, só poderão ser realizadas com a aprovação prévia de técnicos dos órgãos responsáveis pela defesa do patrimônio cultural, ambiental e urbanístico. O não cumprimento das obrigações previstas no acordo resultarão em multa.

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