O Ministério Público do Estado de Roraima firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Caracaraí para realização de concurso público visando preenchimento de vagas em diversos cargos do município.

Com a assinatura do TAC, celebrado no dia 05/08, o município se compromete em realizar, no prazo de máximo de seis meses, o concurso público e empossar os aprovados na respectiva ordem de classificação, sob pena de multa. O certame deverá contar com um percentual mínimo de 5% de vagas para pessoas com necessidades especiais.

De acordo com o documento, o concurso deve contemplar os cargos de motorista de transporte escolar; motorista de veículo oficial; assistente de aluno; professor com licenciatura em pedagogia; serviços gerais; monitor; merendeira; engenheiro agrônomo; biólogo; engenheiro florestal; vigia; guarda municipal; técnico agropecuário; dentista; auxiliar de saúde bucal; psicólogo; assistente social; orientador social e facilitador de oficina.

Conforme o promotor de justiça substituto, Kleber Valadares, “A obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público”.

Ainda segundo o acordo, o município também se comprometeu em se abster de realizar novas contratações temporárias, e após a nomeação dos concursados afastar do quadro de servidores todos aqueles que forem contratados sem concurso público e que não sejam investidos em cargo em comissão, sob pena de multa.

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