O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania (PRODECC), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma rede de lojas que atua no setor varejista, em Boa Vista. 

Segundo o Termo, a empresa Importadora TV LAR LTDA assume a obrigação de não incluir seguros, garantias, produtos ou serviços nas compras realizadas pelos consumidores, sem autorização prévia, expressa e informada destes.

O TAC ainda estipula indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A rede de lojas também se compromete a expor, em todos os estabelecimentos comerciais, banners (com tamanho mínimo de 70x120cm) instalados em locais visíveis com os seguintes avisos destacados: Consumidor, Fique Atento: A garantia estendida dos produtos vendidos nesta loja é opcional, deve ser plenamente explicada pelo vendedor e não pode ser incluída no preço sem que você peça. 

Em caso de descumprimento do TAC, ficou estabelecida multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

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