O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Universidade Virtual do Estado de Roraima (UNIVIRR) para a realização de concurso público direcionado a todos os cargos do quadro de pessoal da entidade.

Conforme o acordo, a Universidade terá até dezembro de 2015 para realizar o concurso público sob a pena de multa diária no valor de R$ 1.000 por servidor irregular.

O concurso deverá abranger todas as áreas de atuação da UNIVIRR, sendo aceitas somente nomeações de cargos comissionados para as funções de direção, chefia e assessoramento, conforme à Constituição Federal. O edital terá que contar com um percentual mínimo de 20% para pessoas com necessidades especiais.

Após a realização da prova, a entidade possui um prazo de seis meses para nomear e empossar os aprovados e, consequentemente, afastar do quadro de servidores todos os funcionários contratados sem concurso público.

Durante todo este período, a instituição de ensino deverá enviar informações mensais ao MPRR referentes ao andamento do concurso, como cópia do edital, aprovados, nomeações e respectivas lotações.

Ainda de acordo com o TAC, não será permitido a contratação de profissionais por intermédio de cooperativas de trabalho ou mão de obra de empresas prestadoras de serviço.

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