Na manhã desta quarta-feira, 10, o Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Defesa do Direito à Educação, firmou termos de ajustamento de conduta com a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação do Cantá para melhoria estrutural de quatro escolas da cidade.

Os termos de ajustamento referem-se às escolas municipais José Linhares, Chapeuzinho Vermelho, Duque de Caxias e José Duarte Maduro. Segundo as investigações do MPRR, as instituições de ensino apresentam inúmeras irregularidades e encontram-se em situação de precariedade, fatos comprovados em diligências realizadas pelo MPRR e pela Vigilância Sanitária.

Conforme relatórios da diligência, são inúmeras as inconformidades com a legislação vigente – que trata das condições sanitárias e do ambiente de trabalho –. São elas: instalações hidráulicas e elétricas defasadas, havendo necessidade de adequação e reparo; estruturas físicas precárias, necessitando de reformas e ampliações; falta de água e energia; fornecimento deficiente de material didático, de material de expediente e de limpeza; fornecimento irregular de merenda escolar, etc.

Segundo o acordo, assinado pela promotora de justiça Érika Lima Michetti, há nas referidas escolas, necessidade de que sejam adotadas cautelas quanto a segurança das crianças e adolescentes que se utilizam de instalações públicas educacionais. “A educação oferecida em locais impróprios põem em risco a saúde de educadores e alunos, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional”, afirma.

A Constituição Federal prevê que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Em caso de descumprimento do acordo, os atuais ou futuros gestores do município do Cantá serão responsabilizados, inclusive, com o pagamento de multa diária pessoal.

Confira a íntegra dos TAC's nos links abaixo:
 

Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho

Escola Municipal José Linhares

Escola Municipal Duque de Caxias

Escola Municipal José Duarte Maduro

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