O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria da Infância e Juventude, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o município do Cantá seja obrigado a construir e manter um conselho tutelar na cidade.

Conforme as investigações da promotoria, foram detectadas várias deficiências no prédio onde funciona a sede do Conselho Tutelar do Cantá. O local, que não tem nem placa de identificação, dificulta o atendimento adequado à criança e ao adolescente.

“É de se concluir que todas as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, que necessitem da intervenção do Conselho Tutelar do Município do Cantá estão tendo seu direito a um tratamento digno desrespeitado com a omissão do Poder Executivo Municipal”, afirma o promotor de justiça Márcio Rosa da Silva.

Outros problemas como a falta de sala para atendimento individual e um veículo para atender demandas externas ao conselho, também foram detectados.

De acordo com o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão de existência obrigatória em todos os municípios e a inexistência ou funcionamento irregular implicam grave prejuízo para a comunidade infanto juvenil.

O MPRR requer que o município providencie, imediatamente, o local adequado e devidamente aparelhado para sediar o Conselho Tutelar, sob pena de multa diária, dentre outros pedidos. A ação foi protocolada no último dia 19 de dezembro.


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