MPRR obtém decisão favorável e Justiça condena Editora por danos morais praticados contra consumidores de Boa Vista

Postado por RICARDO DE SOUSA RODRIGUES em jul. 14 2020 13:46:51

A empresa Mundial Editora foi condenada pela prática de publicidade enganosa e cobrança indevida a consumidores de Boa Vista.

Segundo o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a editora vendeu cursos e materiais didáticos para várias pessoas, por meio de ligações telefônicas e demonstração de produtos durante visitas às residências dos consumidores, mas não entregaram o material prometido durante a venda, constatando a prática de publicidade enganosa.

De acordo com o Promotor de Justiça Adriano Ávila, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (PRODECC), as pessoas que tentaram cancelar a compra ou suspender os pagamentos dos boletos enviados tiveram os nomes inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, Serasa e SPC.

A juíza Anita de Lima Oliveira mandou proibir em definitivo o protesto ou qualquer outra forma de negativação de crédito, determinando ainda o cancelamento dos protestos e negativações já efetuadas aos consumidores em questão, por débitos apontados pela Mundial Editora.

A empresa também foi condenada ao pagamento de dano moral coletivo por conduta irregular relacionada à propaganda enganosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).


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