Pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resultou na decisão liminar para que o Estado de Roraima realize a reforma integral das delegacias dos municípios de Amajari e Pacaraima, bem como disponibilizar maior número de servidores para atuarem nos distritos.

As decisões foram proferidas no último dia 23 de setembro pelo Juiz da Comarca de Pacaraima, Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, e preveem que o Estado de Roraima forneça o abastecimento de materiais de expediente e a instalação de serviços de internet nas Delegacias de Polícia.

O Estado de Roraima deverá providenciar ainda, em 90 dias, viaturas, fornecimento regular de combustível e servidores em número suficiente para atender à demanda dos dois distritos policiais.

As Ações Civis Públicas foram ajuizadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pacaraima, devido à situação caótica dos locais e diante das informações de que, inclusive, a Delegacia de Amajari encontra-se fechada por falta de estrutura de trabalho.

De acordo com a apuração do MPRR, os servidores frequentemente fazem cotas para comprar combustível, abastecer as viaturas e até mesmo para adquirir papel para impressão de boletins de ocorrência.

Segundo o Promotor de Justiça Lincoln Zaniolo, Amajari possui um grande potencial turístico e é de fundamental importância a permanência da Delegacia de Polícia no local para atender a demanda da população, que muitas vezes deixa de procurar os órgãos de segurança pública para registrar ocorrências e noticiar a prática de crimes.

“Grande parte dos inquéritos instaurados nas duas Delegacias se limitam à confecção do auto de prisão em flagrante. Se houver necessidade de outras diligências, já não há apuração dos delitos, o que ocasiona a impunidade de criminosos. Com essas decisões judiciais, esse quadro tem que mudar”, finalizou o Promotor de Justiça.

Números de Urgência e Emergência

Também a pedido do MPRR, a Justiça determinou que o Estado promova a implantação no município de Pacaraima dos números telefônicos destinados para serviços de emergência. De acordo com a decisão, a população da cidade deve ter acesso aos números 190, para acionar de forma gratuita a Polícia Militar, e 197 para a Polícia Civil. O Estado deverá disponibilizar o sistema tridígito no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa.
 

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