O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal, de Controle Externo da Atividade Policial e de Crimes Militares, obteve Liminar em Mandado de Segurança contra ato ilegal do Corregedor-Geral da Polícia Militar, coronel Wilson Nunes Pereira.

O Corregedor da PM se negou a instaurar Inquérito Policial Militar, a pedido do MPRR, para investigar crime de lesão corporal possivelmente cometido por policial militar, mesmo havendo materialidade do crime e indícios da autoria, visto que há Laudo de Exame de Corpo e Delito atestando as lesões ocorridas na vítima, e a indicação das características do policial militar que as cometeu.

Segundo o Promotor de Justiça, Valmir Costa da Silva, o Ministério Público já recebeu análise conclusiva sobre os fatos elaborada pelo Corregedor-Geral, descartando a instauração do Inquérito Policial Militar, sob o argumento de que a ação policial teria seguido os parâmetros da legalidade.  

Na última sexta-feira, 19 de março, o MPRR obteve liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública que determina a instauração imediata do Inquérito Policial Militar requisitado pelo órgão ministerial. 

“Havendo notícia de fatos que, em tese, caracterizam infração penal, colhidos de fonte conhecida e acompanhados de indícios mínimos da materialidade, deve a autoridade acolher a requisição sem objeção ou juízo de valor, como forma de assegurar as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Parquet (MPRR)”, afirma o magistrado em trecho da decisão judicial.