A Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado de Roraima e determinou que o governo de Roraima promova o afastamento de 16 servidores públicos que estão em desvio de função, como professores de educação física, sem a licenciatura necessária e realize novo concurso para contratação de profissionais habilitados.

O pedido do MPRR foi protocolado em junho do ano passado em ação civil pública, na 8ª Vara Cível, e foi motivado com base em denúncias de irregularidades na contratação desses profissionais, fato comprovado no Inquérito Civil Público nº 058/2009, instaurado para apurar o caso.

Conforme a decisão, proferida no último dia 16, o governo de Roraima deve promover a realização de novo concurso público, observando o prazo legal de seis meses para publicação do edital do referido certame, obedecendo os requisitos legais para investidura no cargo para, posteriormente, promover o desligamento dos professores irregulares.

À época, a promotoria encaminhou notificação recomendatória ao estado, porém, apesar de reconhecer a existência de professores de educação física ministrando aula sem a devida licenciatura, não buscou uma solução para o caso, restando ao MPRR recorrer ao Judiciário.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e demais normas vigentes no Brasil estabelecem que para o ensino da disciplina de educação física, faz-se necessário que o servidor possua licenciatura específica na área de atuação.
 

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