O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, requereu no último dia 11 de maio que o Governo do Estado cumpra sentença judicial e encerre, imediatamente, as cessões de servidores da Polícia Civil (PC-RR) a outros órgãos públicos, procedendo o retorno de todos os policiais cedidos de forma ilegal às atividades da PC-RR.

Segundo o MPRR, a administração pública não teve o devido controle referente ao número de policiais que estavam cedidos. O MP constatou casos em que não se observou a Lei Complementar  n.º 055/01, que apenas admite a cessão quando existe a correlação entre as atribuições originárias e aquelas a serem exercidas. 

De acordo com a sentença, o Estado também foi condenado a comprovar previamente que as eventuais futuras cessões atendam sempre ao interesse público, às necessidades e prioridades da Polícia Civil, o caráter impessoal, precário e temporário, vedada em qualquer hipótese o nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, bem como que observe, na íntegra, os requisitos descritos no art. 78, inciso III e art. 90, ambos da LC n° 55/01. 

O Governo tem prazo de noventa dias para adotar as providências para a revisão de todas as cessões de servidores da Polícia Civil estadual, atualmente vigentes, promovendo a devolução de todos os servidores outrora cedidos em caso de ilegalidade da cessão, devendo apresentar relatório, no mesmo prazo, contendo as medidas adotadas. Com relação às cessões remanescentes, o Governo deve informar: os nomes dos servidores cedidos; o órgão cedente e cessionário; a data da cessão; o cargo de origem e cargo/função de destino; e a descrição das atribuições e funções exercidas junto ao órgão cessionário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da eventual responsabilização administrativa, civil e penal, em caso de descumprimento.