O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) deu início na tarde desta sexta-feira, 02 de setembro, ao curso “Acordo de Não Persecução Penal – ANPP”. As atividades são ministradas pelos Promotores de Justiça Dermeval Farias Gomes, do MPDFT, e Rodrigo Leite Ferreira Cabral, membro do MPPR, e finalizam neste sábado, 03 de setembro. 

Com o “Pacote de Lei Anticrime” - Lei 13.964/19, que entrou em vigor em 2020, foi introduzida na legislação brasileira a possibilidade de o Ministério Público propor acordo de não-persecução penal em casos de crimes praticados sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, por pessoas primárias e sem antecedentes criminais que tenham confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal. 

Na abertura do evento, a Procuradora-Geral de Justiça, Janaína Carneiro Costa, lançou o Prêmio de Excelência em Boas Práticas de ANPP.

“Por meio da portaria que será publicada na próxima segunda-feira, o Prêmio fica instituído no âmbito do MPRR, com o objetivo de estimular e disseminar boas práticas de Acordo de Não Persecução Penal nos Órgãos de Execução, fortalecer a atuação dos Membros na celebração de ANPP, identificar, dar visibilidade e reconhecer iniciativas relevantes à atuação do MP de Roraima”, ressaltou a PGJ. 

O Corregedor-Geral do MPRR, Alessandro Tramujas Assad, explicou a importância da realização do curso. “Essa era uma demanda de Membros do MPRR e a intenção é aprimorar os conhecimentos sobre esse tema tão atual e relevante, uma vez que ANPP é considerada por muitos como um divisor de águas para o Ministério Público Brasileiro”, reforçou o Corregedor-Geral. 

O Promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, um dos palestrantes, afirma que o Acordo de Não Persecução Penal é um dos institutos mais importantes do Processo Penal brasileiro.

“Nada mais é do que a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordos investigados de crimes sem violência ou grave ameaça, de pequena e média gravidade. O debate de hoje é para saber os requisitos, as possibilidades e os perigos inerentes à ANPP. É um tema extremamente importante dentro de uma perspectiva prática”, destacou o Promotor de Justiça.

Para o Promotor Dermeval Farias Gomes, é um grande avanço poder trabalhar com a ANPP na solução de problemas penais. “Isso ajuda a administrar o sistema carcerário, de modo também que nós administramos melhor os processos nas varas criminais, processando só aquilo que precisa ser processado, crimes mais graves, deixando os crimes de média gravidade e pequena gravidade para a parte do consenso e também importando muito com a vítima porque ela tem a reparação do dano, tem a comunicação da solução penal, é tratada como sujeito de direito e não como objeto da investigação”, concluiu o Promotor de Justiça.

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