O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), recomendou aos municípios de São Luiz, Baliza e Caroebe que publiquem no prazo máximo de seis meses edital com o objetivo de realizar concurso público para a administração pública municipal.

Conforme a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de São Luiz, o edital deve levar em consideração a quantidade de cargos até então ocupados por funcionários temporários para desempenho de atribuições de caráter permanente, inclusive os que são ocupados pelos servidores comissionados, exceto em casos excepcionais.

De acordo com o promotor de Justiça de São Luiz, Antonio Scheffer, apesar da necessidade de realização de concurso público, os três municípios têm adotado a prática costumeira de realizar processos seletivos, em clara afronta aos princípios constitucionais.

“Não se pode banalizar a utilização do permissivo constitucional da contratação temporária para suprir vagas existentes em razão da falta de planejamento da Administração Pública. A inércia das gestões anteriores em realizar concurso público, não exclui a improbidade do administrador municipal”, destaca o promotor.

A Constituição Federal de 1988, prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O MPRR alerta que o descumprimento a notificação poderá ensejar providências judiciais e extrajudiciais a fim de garantir a realização do certame.

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