O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Cível – Patrimônio Publico, encaminhou notificação recomendatória à Casa Civil do Governo de Roraima, para que sejam adotados procedimentos de controle no abastecimento de combustível em todas as viaturas dos órgãos da administração direta e indireta do estado.
  O MPRR recomenda, ainda, que seja feito registro do abastecimento dos veículos contendo informações acerca da quilometragem inicial e final das viaturas, departamento solicitante, quantidade de combustível, nome completo e lotação do servidor que autorizou o abastecimento, bem como nome do condutor do veículo, com características completas da referida viatura, entre outras.
   A recomendação foi motivada com base em informações contidas no Inquérito Civil nº 006/2010/2ªPrCível/MP/RR, trata sobre o possível desvio de recursos para aquisição de combustível por parte do governo de Roraima.
    Segundo Isaías Montanari Júnior, promotor do Patrimônio Público, das quatro secretarias de estado que foram investigadas, nenhuma não delas adotava procedimentos de controle de abastecimento dos carros oficiais, fato que dificulta a aferição e a fiscalização dos valores gastos com combustível.
   “Ficou evidenciado que a ausência de registro no abastecimento de combustível dos veículos por parte da gestão pública estadual, inviabiliza o controle de gastos, a quantidade necessária a ser utilizada por cada órgão e, ainda, qual a distância percorrida por cada um deles”.
    Foi concedido prazo de 15 dias para que a Casa Civil adote procedimentos de controle, e 30 dias informar ao MPRR quais as medidas adotadas para solucionar o problema. O não atendimento à notificação recomendatória evidenciará na prática de ato de improbidade administrativa.



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