O Ministério Público do Estado de Roraima expediu notificação recomendatória à coordenação da agência do Serasa Experian em Boa Vista para que adote providências que garantam atendimento de qualidade aos idosos e pessoa com deficiência.

Conforme as investigações, conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso, o atendimento ao usuário cadeirante torna-se inviável, pois a agência funciona no primeiro andar de um prédio comercial da Avenida Sebastião Diniz e o local não possui elevador ou rampa que possibilite o acesso.

Na recomendação, publicada no diário oficial dia 08/08, o MPRR requer que o Serasa Experian tome as providências necessárias para cumprimento da legislação que estabelece tratamento especial e prioritário no atendimento aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A Promotora de Justiça Érika Michetti afirma que idosos e pessoas com deficiência não estão tendo seus direitos garantidos pelo Serasa devido à falta de atendimento diferenciado e imediato, fato que vem causando imenso desconforto, mal estar e tumulto para aqueles que deveriam, por lei, ter atendimento preferencial.

“A Constituição Federal prevê que locais de atendimento ao público devem dispor de assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis, mobiliário adaptado à condição física de pessoas com cadeiras de rodas, além de priorizar o atendimento individualizado aos idosos e pessoas com deficiência”, destaca a promotora de Justiça.

O MPRR também recomenda que no prazo de 60 dias o Serasa informe a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso as providências adotadas como treinamento dos funcionários para o atendimento prioritário; local acessível e apropriado para o atendimento da pessoa com deficiência e servidor responsável pela implantação e fiscalização do efetivo atendimento prioritário.

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