A prática de nepotismo na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a encaminhar notificação recomendatória ao secretário da pasta, para que exonere, no prazo máximo de 30 dias, os servidores comissionados L.F.S.S e P.H.S.B.

Consta na a notificação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09, que os dois servidores, exclusivamente comissionados, possuem vínculo de parentesco entre si e com E.S.S, servidora efetiva com cargo de comissão da SMOU.

Conforme a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a nomeação dos familiares na secretaria fere a Súmula Vinculante nº 13, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o nepotismo nos três poderes, para cargos de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de comissão ou de confiança na Administração Pública.

“A proibição do preenchimento de cargos por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa,” destaca um dos trechos da notificação.

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