Denúncias quanto a precariedade dos serviços de transporte escolar prestados aos alunos da Escola Estadual Alcides Miguel de Souza motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a recomendar à Secretaria de Estado da Educação, a adoção de medidas para sanar as irregularidades apontadas no documento publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, 28.

As denúncias foram confirmadas em diligências realizadas pela Promotoria da Educação. As irregularidades vão desde a utilização de veículos inadequados, que não seguem normas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como o transporte de alunos nas carrocerias dos veículos e, ainda, ausência de prestação do serviço aos alunos, dentre outros.

“Os problemas devem ser solucionados com urgência, sendo necessário garantir aos estudantes um transporte escolar de qualidade e com segurança, em veículos adequados, inspecionados e autorizados pelo Detran, conforme previsão legal”, destaca Érika Lima Michetti, promotora de justiça e autora da recomendação.

A Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem que o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. “Como defensor dos interesses da sociedade e fiscal da lei, compete ao Ministério Público intervir nessa situação visando sanar a precariedade do serviço de transporte escolar no Cantá”, pontua Michetti.

Foi concedido prazo de 10 para que a Secretaria de Estado da Educação informe ao MPRR quais medidas foram adotadas para solucionar o caso.


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