O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Pacaraima, emitiu Recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores de Amajari, David Soares de Souza, para que promova a formal implantação de controle e registro de frequência para os servidores da Casa Legislativa.

De acordo com o Promotor de Justiça, Victor Varanda dos Santos, que assina o documento, ainda solicita que seja assegurado o cumprimento integral da frequência por parte dos servidores, registrando-se os horários reais e fidedignos de entrada e saída dos mesmos. “Essa medida tem por finalidade precípua prevenir responsabilidades, a fim de que não se alegue, em futuro processo, desconhecimento das obrigações e deveres legais, haja vista que o eventual descumprimento da presente Recomendação oportunizará o manejo da competente ação civil pública para responsabilização do agente público omisso”, destacou o Promotor.

A presidência da Câmara tem prazo de dez dias para encaminhar ao MPRR informações sobre as providências tomadas.



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