O Ministério Público do Estado de Roraima enviou recomendação notificatória ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para que a casa crie, imediatamente, o portal da transparência.

A notificação, encaminhada no último dia 23, foi assinada pelos promotores de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e Isaias Montanari Júnior, que possuem atribuições para a defesa da probidade administrativa e tutela do patrimônio público.

Na recomendação, o MPRR sugere que no portal da transparência da ALE conste, impreterivelmente, os seguintes itens:

- relação dos servidores públicos com respectiva lotação;

- despesas com diárias descrevendo o nome do servidor beneficiado, o local, o valor da diária e período de afastamento;

- orçamento;

- relatório de gestão fiscal;

- licitações realizadas;

- folha de pagamento;

- prestação de contas;

- despesas de verbas de gabinete.

A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá ao princípio da publicidade. Há também a Lei de Responsabilidade Fiscal que determinou “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

Outra lei apontada pelos promotores é a recentemente em vigor, Lei de Acesso à informação, que além de regulamentar a forma de fazer o pedido de informações e os prazos dados aos órgãos para atendimento, prevê que a administração pública deve promover a divulgação proativa de dados com a disponibilização na internet, independentemente de requisição.

“Não é a primeira vez que o MPRR precisa interferir junto à Assembleia para ocorra transparência dos atos internos da casa. Isso é extremamente necessário, principalmente às instituições de fiscalização”, destacam os promotores.

Em julho de 2010 o MPRR firmou termo de ajustamento de conduta com a ALE para que o diário oficial da casa legislativa fosse disponibilizado sob pena de multa diária de R$ 2.500 em caso de descumprimento.


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