O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, emitiu Recomendação nesta quinta-feira, 24 de junho, ao Secretário de Saúde de Roraima, Airton Cascavel, e ao Secretário de Saúde de Boa Vista, Cláudio Galvão dos Santos, para que observem, irrestritamente, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, evitando a inclusão de grupos específicos sem a devida justificativa ou respaldo técnico/legal.

O MPRR Considera que os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 foram definidos com apoio técnico-científico de especialistas da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis e em consonância com as recomendações do SAGE-Grupo Consultivo Estratégico de Especialistas em Imunização da Organização Mundial da Saúde, mediante cenário de disponibilidade de vacinas para oferta à população.

De acordo com o Promotor de Justiça, Igor Naves, que responde pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, o fato de determinada categoria profissional e/ou atividade ser considerada por lei como atividade essencial não induz necessária e automaticamente em sua inclusão como Grupo Prioritário a ser vacinado. O Promotor alerta para a importância e necessidade de se observar o Cronograma de Vacinação, especialmente quanto aos grupos prioritários, a fim de manter a organização quanto a logística de distribuição e aplicação das vacinas.

“A inclusão de quaisquer grupos que não aqueles já determinados no Plano Nacional e legislação correlata, pode ocasionar em prejuízos irreparáveis no cronograma e aplicação das vacinas para a população local”, reforçou o Promotor.


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