O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediram recomendação ao Governo de Roraima e à Prefeitura de Boa Vista, além de suas respectivas secretarias de Saúde, para que deem publicidade às contratações - incluindo aquelas por dispensa de licitação- que sejam relacionadas à aplicação de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Os órgãos ministeriais estabeleceram o prazo de dez dias para que todos os atos já efetivados, e também os futuros, para combater o coronavírus passem a ser publicados nos diários oficiais, os quais devem constar inclusive a informação do CPF/CNPJ dos particulares contratados.

Apesar da urgência de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, os MPs defendem que certos pressupostos regulamentares precisam ser observados para dar validade e legalidade aos atos administrativos.

Por isso, os MPs recomendaram também que os executivos estadual e municipal, e suas secretarias, se abstenham de contratar por dispensa de licitação, atestando como emergenciais ou de calamidade pública, situações que não se enquadrem com os requisitos formais e materiais previstos na Lei Federal 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, na Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde, e no Decreto nº 28635-E, de 22/03/2020, do Governador do Estado de RR, ou legislação que os substituam.

Por fim, procuradores e promotores solicitam que seja disponibilizado aos órgãos de controle o acesso imediato da íntegra de processos administrativos que tenham como objeto verbas para enfrentamento da pandemia com dados consolidados em planilha eletrônica que contenha as seguintes informações básicas: pasta a qual se refere à aquisição (Saúde, Educação, etc), objeto (aquisição de bens/insumos, ou contração de serviços), descrição do objeto, número do processo, número de dispensa; nome do favorecido, CNPJ do favorecido, valor, quantidade discriminada e valor unitário.

As recomendações são assinadas pelos procuradores da República Ramon Amaral Machado Gonçalves e Érico Gomes de Souza e pelos promotores de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e Isaias Montanari Júnior. O MPF e MPRR precisam ser informados sobre o acatamento ou não do documento. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Íntegra das Recomendações:

Prefeitura de Boa Vista

Governo do Estado de Roraima 

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