O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, expediu recomendação notificatória para que a Prefeitura do Municipal realize concurso público para a contratação de professores e anule imediatamente as contrações feitas com base em processo seletivo realizado em janeiro deste ano.

Para não comprometer o ano letivo, e em decorrência de irregularidades nas contratações realizadas em no mês passado, o MPRR recomenda que o município realize, no prazo de 60 dias, novo processo seletivo para solucionar o problema emergencialmente, com a condição de que a prefeitura promova, ainda este ano, o preenchimento de todas as vagas, conforme previsão constitucional, realizando concurso público.

A recomendação foi motivada com base em inúmeras reclamações de professores que denunciaram na promotoria diversas irregularidades realização do processo seletivo simplificado realizado no início do ano pela Secretaria Municipal de Educação, que tinha por objetivo a contratação temporária e excepcional de professores.

Nas investigações, o MPRR comprovou a existência de vícios que comprometeram o certame, a exemplo da não divulgação do quantitativo de vagas para cada estabelecimento de ensino da zona rural, apesar da exigência feita aos candidatos quanto a escolha da escola ou creche pretendida para ministrar aulas, caso aprovados.

Para Pollyanna Águeda Procópio, promotora de justiça substituta de Mucajaí, questões consideradas imprescindíveis não foram respeitadas pela secretaria de educação do município, a exemplo piso salarial nacional dos professores, que não foi contemplado no edital; exigência de licenciatura em plena em Pedagogia apenas para os candidatos às vagas da sede de Mucajaí, ficando os da zona rural isentos dessa obrigatoriedade, o que é vedado por lei; além da não destinação de vagas à pessoa com deficiência, entre outros.

“Diante do que restou comprovado, o MPRR entende que devem ser anuladas imediatamente as contratações temporárias, e para não comprometer o andamento do ano letivo, recomendamos uma contratação emergencial no prazo de 60 dias. No entanto, essa situação deve ser resolvida em definitivo com a realização de concurso público ainda este ano,” ressalta a promotora.

Ainda conforme a recomendação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, 6/02, a Prefeitura de Mucajaí deverá encaminhar ao MPRR, no prazo máximo 60 dias, cronograma de realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos na área da educação, de modo a suprir a necessidade da demanda existente na rede municipal de ensino.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
Procuradoria-Geral de Justiça
Contato: (95) 3621.2900
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR