Considerando o número de casos evidenciados pelo Ministério Público Estadual, em relação à prática de nepotismo na Prefeitura de Boa Vista, a Promotoria do Patrimônio Público expediu, na última quarta-feira (6), Notificação Recomendatória ao município, que deve exonerar 117 servidores que exercem cargos em comissão.

A Notificação Recomendatória, de autoria dos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e Isaias Montanari Junior, é baseada na súmula vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo nos seguintes termos: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Tendo em vista que a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, sendo vedada sua prática em todos os poderes constituídos no Brasil, o Ministério Público, a quem incumbe uma das atribuições que é garantir a defesa do patrimônio público e social, expediu a recomendação visando o efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover.

A partir desta sexta-feira (8), data de publicação da Notificação Recomendatória no Diário do Poder Judiciário do Estado de Roraima, noticia o MPE que o nomeado para cargo em comissão, de confiança ou designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a autoridade nomeante do respectivo poder ou de outro, bem como de detentor de mandato eletivo ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração pública.

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