O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Alegre, recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, a exoneração de todos os servidores investidos em cargos públicos que sejam incompatíveis com os termos da Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo. O documento foi encaminhado no último dia 15.

Para André Paulo dos Santos Pereira, promotor de justiça de Alto Alegre, os casos de nepotismo violam diretamente os princípios constitucionais, gerando proveitos pessoais e favoritismo, razão pela qual não podem ocorrer. A recomendação enviada é dirigida especificamente aos poderes municipais Executivo e Legislativo e tem natureza preventiva, para que o gestor não infrinja a referida súmula e também repressiva, de maneira que o administrador corrija eventual desrespeito à mesma súmula vinculante.

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes, viola a constituição federal", destaca o promotor no documento.

O MPRR concedeu prazo de 20 dias para que o prefeito e o presidente da câmara de vereadores cumpra o disposto na recomendação, sob pena de responsabilização civil e administrativa de seus atos.



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