O Ministério Público do Estado de Roraima expediu notificação recomendatória aos gestores da Prefeitura e Câmara Municipal de Rorainópolis para que exonerem imediatamente parentes que ocupam cargos em comissão, de confiança, assessoramento, direção ou funções gratificadas.

A notificação, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18/11, recomenda ainda, que se efetue a rescisão imediata de todos os contratos administrativos com empresa que tenha no contrato social a participação de cônjuge, ou demais pessoas com relação de parentesco, em linha reta ou colateral até terceiro grau, com a autoridade contratante.

Ainda conforme a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis, a nomeação dos familiares na prefeitura e no órgão legislativo fere a Súmula Vinculante nº 13, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para cargos de direção, em exercício de comissão ou de confiança na Administração Pública.

De acordo com o promotor de justiça substituto Paulo André Trindade, a contratação de parentes sem concurso público ofende os preceitos constitucionais.“O nepotismo afronta os princípios da moralidade, isonomia e principalmente o da impessoalidade ao privilegiar determinadas pessoas ligadas por laços familiares a grupos políticos”, ressalta.

Os gestores devem comunicar ao MPRR, no prazo de 30 dias, quais as medidas adotadas para cumprimento da recomendação, sob pena de responsabilização judicial.

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