O Ministério Público do Estado de Roraima recomendou ao prefeito de Normandia, Jairo Araújo, a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público, realizado em 2014, bem como a imediata exoneração de servidores temporários e comissionados.

A recomendação foi motivada após denúncias enviadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim relatam a existência de servidores ocupando cargos temporários e comissionados de forma indevida.

Para o promotor de justiça substituto, Rogério Toledo, os cargos devem ser ocupados por candidatos aprovados em cadastro de reserva do último certame. “O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, ressalta.

A recomendação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do último dia 18/09, e o MPRR estabeleceu o prazo de 60 dias, a contar da data da notificação, para que o prefeito de Normandia apresente plano de reestruturação de carreira dos servidores municipais, em observância aos princípios constitucionais.

O prefeito de Normandia deverá comunicar, no prazo de 10 dias, quais as medidas adotadas, sob pena de responsabilização judicial.

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