O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), ofereceu à Justiça, no último dia 18 de julho, denúncia pelos crimes de peculato, pertinência à organização criminosa e lavagem de dinheiro contra 17 agentes públicos, políticos e empresários investigados por desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa de Roraima, no âmbito das operações “Cartas Marcadas” e “Royal Flush”, deflagradas pelo Gaeco, em junho de 2016 e janeiro de 2019, respectivamente.

Com o aprofundamento das investigações, após a Operação “Cartas Marcadas”, foi identificada a participação do denunciado Jalser Renier Padilha, que, na condição de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a partir de janeiro de 2015, estruturou e aperfeiçoou o esquema criminoso de desvio de recursos públicos do parlamento estadual, realizado por meio de processos licitatórios simulados.

O esquema de fraudes e a OrCrim
O Ministério Público do Estado analisou 36 procedimentos licitatórios apreendidos durante a Operação “Cartas Marcadas”, constatando desvios de dinheiro público que, somados, chegam ao expressivo valor de R$ 23.679.166,74 milhões, entre os anos de 2013 e 2016.

A organização criminosa era dividida entre quatro núcleos, cada um com papel diferenciado. A investigação levada a cabo na operação “Cartas Marcadas” já havia identificado três núcleos criminosos, quais sejam, o Núcleo de Agentes Públicos, o Núcleo Empresarial e o Núcleo de Operadores Financeiros e Laranjas.

Com o aprofundamento da apuração criminal, chegou-se ao quarto e mais relevante Núcleo Criminoso, o Núcleo Político.

Segundo a investigação, a partir de 2015, a Organização Criminosa (OrCrim) e seus respectivos Núcleos, passaram a agir de forma ordenada com a seguinte estrutura:

1- Núcleo Político
-Jalser Renier Padilha – Presidente da Assembleia Legislativa, ordenador de despesas e chefe da Organização Criminosa, era o principal beneficiário dos recursos desviados, junto com sua esposa Cinthya Lara Padilha;
- Marcelo Mota Macedo (Marcelo Cabral)- Deputado Estadual - Foi denunciado por peculato e o possível envolvimento com a OrCrim ainda está sob investigação.
-Rosinaldo Adolfo Bezerra da Silva (Naldo da Loteria) – 1º Secretário da Mesa Diretora da ALE/RR à época e corresponsável pelos sistemáticos pagamentos fraudulentos.

2- Núcleo de agentes públicos
Formado por cinco agentes públicos, todos, direta ou indiretamente, vinculados à Comissão Permanente de Licitação da ALE/RR, responsáveis pela linha de montagem e “atestos” dos processos licitatórios “maquiados”.

3- Núcleo Empresarial
Pessoas responsáveis diretamente pela manutenção de empresas de fachada, que serviam para maquiar a realização de procedimentos licitatórios, simulando falso ambiente competitivo e permitindo o direcionamento de recursos públicos à OrCrim.

4- Núcleo de operadores Financeiros e/ou Laranjas
Tais agentes eram responsáveis pelo processo de reciclagem e ocultação dos ativos financeiros obtidos de maneira ilícita, todos com forte ligação familiar ou profissional com o líder da OrCrim, Jalser Renier. Nesse núcleo destaca-se a atuação de Carlos Olímpio de Melo da Silva, pois detém em seu nome impressionante patrimônio pessoal, chegando a mais de 300 imóveis. As investigações apontam que Olímpio tinha atuação destacada dentro da organização, pois coordenava a lavagem de dinheiro desviado pelo bando de forma sofisticada e também detinha em próprio nome bens que pertencem, na verdade, ao líder da Organização Criminosa, Jalser Renier. Carlos Olímpio é funcionário da Assembleia Legislativa, lotado no gabinete do presidente da ALE/RR.

O líder da Organização Criminosa
Há diversos elementos de prova que demonstram o envolvimento e liderança de Jalser Renier na Organização criminosa.

O fato de emitir sucessivas ordens de pagamento em processos licitatórios flagrantemente ilegais e assinar cheques de até R$ 600.000,00 em contratos desprovidos de qualquer contraprestação de serviços, já deixa certo o seu envolvimento direto na OrCrim.

Não bastasse isso, ainda foi encontrada anotação na agenda de Verona Sampaio Rocha, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da ALE/RR e pessoa de estreita confiança do Deputado Jalser Renier, de um repasse em espécie em seu favor no valor de R$ 728.000,00, no dia 28 de abril de 2016.

Ao constatar a imensa desproporcionalidade entre a renda do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima e o seu patrimônio pessoal, não resta dúvida sobre a atuação dele no esquema criminoso. A maior parte do patrimônio de Jalser Renier se encontra em nome de “laranjas”. Foram rastreados 339 imóveis em nome de Carlos Olímpio Melo da Silva, operador financeiro de Jalser, e 29 imóveis em nome de Cynthia Lara Gadelha Padilha, esposa do presidente da ALE/RR.

O casal ostenta uma vida luxuosa. Além de viverem em uma mansão avaliada em mais de R$ 8 milhões, com quase 1000 m² de área construída, Jalser e Cinthya adquiriram carros de luxo, joias, óculos de sol e bolsas de marca avaliados em mais de R$ 1 milhão.

Os automóveis apreendidos na residência de Jalser Renier e Cinthya Gadelha foram avaliados em R$ 870.558,00. Destaca-se que nenhum dos veículos está em nome de Jalser ou Cinthya.

As 22 bolsas femininas de luxo de Cinthya Gadelha foram avaliadas em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Chama a atenção, a bolsa CHANEL BEIGE CLAIR - Made in Italy, feita com couro de bezerro, cujo valor alcança R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais). Os 55 óculos de sol do casal foram avaliados em R$ 96.691,00 (noventa e seis mil, seiscentos e noventa e um reais). Destacam-se os óculos da marca DITA, modelo DRX 2030, avaliados em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

Para se ter ideia da participação no esquema ilícito em um dos processos licitatórios fraudados, Jalser Renier Padilha, na qualidade de Presidente da ALE/RR, emitiu e pagou em cheques o valor total de R$ 1.188.250,00 (um milhão, cento e oitenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), apesar de não ter sido prestado o serviço, de não existirem nos autos o orçamento detalhado em planilhas, de não ter sido realizada pesquisa de mercado e descrição das etapas dos serviços a serem executados e de ter havido intermediação de mão de obra para executar atribuições próprias da estrutura administrativa do CHAME e da ESCOLEGIS, programas da Assembleia Legislativa. Já Naldo da Loteria, concordou, autorizou e emitiu com o Presidente da ALE/RR, Jalser Renier, os 12 cheques fraudulentos em favor da empresa Construtech Construtora e Empreendimentos LTDA., mesmo tendo a inegável ciência de todas as irregularidades que permearam o Processo Licitatório n.º 011/ALE/2015.

A Denúncia
O Ministério Público destaca na Denúncia que os delitos apurados na Operação “Cartas Marcadas” e em seu desdobramento, a Operação “Royal Flush”, são de gravidade e extensão ímpares, o que impossibilita a reunião de todos os crimes e seus respectivos autores em uma mesma ação penal.

Por essa razão, seguindo a linha já adotada pelos Tribunais Superiores em casos similares, a presente denúncia se limita aos desvios de recursos públicos praticados por intermédio da empresa Construtech Construtora e Empreendimentos Ltda, nos anos de 2015 e 2016.

Os demais fatos, relacionados a outras empresas e em outras legislaturas, serão objeto de futura denúncia.

Nesta denúncia, são imputados apenas os atos praticados pela Organização Criminosa no bojo dos Processos Licitatórios 011/ALERR/2015; 062/ALERR/2015, 094/ALERR/2015 e 021/ALERR/2016, o que gerou um prejuízo ao Erário da ordem de R$ 2.398.945,00 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais).

Corrobora nesse sentido, o fato de a empresa não possuir empregados no período de 2013 a 2016, conforme consulta ao sistema CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – do Ministério do Trabalho.

No entanto, contraditoriamente, no mesmo período, somente em contratos com a ALE/RR, a empresa foi beneficiária de contratações da ordem de, pelo menos, R$ 6.848.095,05 (seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, noventa e cinco reais e cinco centavos).

A partir de 2014, a CONSTRUTECH passou a ser administrada por Rafael Sampaio e Rogério Cabral do Nascimento Júnior, utilizando como interposta pessoa ou laranja, o denunciado/colaborador Cléber de Brito Borralho.

É importante mencionar que a própria esposa de Rafael Sampaio, a denunciada Anny Craveiro, também atuava no âmbito da CPL, em favor da citada empresa.

A quebra do sigilo bancário da empresa CONSTRUTECH revelou inúmeras transações entre a empresa e os denunciados Rafael, Rogério e Verona.

De extrema relevância, ainda, é o fato de empregados informais contratados pela CONSTRUTECH terem realizado obras em favor do denunciado Jalser Renier, tanto em sua residência quanto na construção do Auto Posto Princesa Isabel (C.V DERIVADOS DE PETRÓLEO). Não por coincidência, a C.V DERIVADOS DE PETRÓLEO possui em seu quadro societário as codenunciadas e irmãs Cinthya Gadelha Padilha e Vanina Gadelha Tomé,, esposas, respectivamente, dos codenunciados Jalser Renier Padilha e Christiano Pontes Thomé.

De acordo com a denúncia do MPRR, a referida empresa consistiu em um dos instrumentos utilizados pela OrCrim para o “branqueamento” do capital desviado, especialmente por meio de transações bancárias e saques em espécie.

Ao todo foram denunciadas 17 pessoas: Anny Karolynny Craveiro da Silva, Carlos Olímpio Melo da Silva, Cleber Borralho de Brito, Cristhiano Pontes Thomé, Cinthya Lara Gadelha Padilha, Gerson da Silva de Melo, Jalser Renier Padilha, Marcelo Mota Macedo (Marcelo Cabral), Maria Jaime Laranjeira Menezes, Marliane Rodrigues da Silva Brito, Niura Cardoso de Souza, Rafael Miranda de Albuquerque, Rafael Sampaio Rocha Lima, Rogério Cabral do Nascimento Júnior, Rosinaldo Adolfo Bezerra da Silva (Naldo da Loteria), Vanina Vanderlei Gadelha Thomé e Verona Sampaio Rocha Lima.


Boa Vista, 25 de julho de 2019
Procuradoria-Geral de Justiça