A mudança na Lei 13.281/16, que altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a realizar reunião na manhã desta quarta-feira, 26/10, com instituições que atuam no resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.

A reunião teve o objetivo de esclarecer o cumprimento do artigo 312-A. De acordo com novo dispositivo, nos casos em que a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direito, deverá ser cumprida com a prestação de serviços à comunidade, junto aos órgãos que realizam o resgate, pronto-socorro, hospitais da rede pública e clínicas de reabilitação que recebam vítimas de acidente de trânsito.

O artigo entra em vigor a partir de 1º de novembro deste ano. De acordo com o promotor de justiça de Trânsito e de Execução de Penas e Medidas alternativas, Sílvio Abbade Macias, antes da nova Lei, os responsáveis por acidentes eram condenados a penas alternativas que não tinham relação direta com a segurança viária, como pagamento de penas pecuniárias.

“Essa nova forma de punição tem efeito mais evidenciado no sentido de tentar conscientizar o infrator, potencializando as chances de reeducação a partir do contato direto com as vítimas de acidentes de trânsito”, destaca.

Ainda, conforme o promotor de justiça, entre o ano de 2015 até setembro de 2016, o MPRR ofereceu mais de 1.500 denúncias por crimes envolvendo acidentes de trânsito, das quais, muitas resultaram em condenações.

“Os acidentes de trânsito em Roraima são responsáveis pela perda prematura de quase 200 vítimas todos os anos, além de milhares de pessoas lesionadas que superlotam os leitos hospitalares e posteriormente o Núcleo de Reabilitação Física e outros centros de tratamento. Por isso, o Ministério Público entende a medida como necessária e urgente”, ressalta.

Reunião

Participaram da reunião representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Hospital Geral de Roraima e Núcleo de Reabilitação Física do Estado.

Durante o evento foram discutidas as necessidades das instituições para a implementação da nova medida e apresentado mecanismos para a adequação das atividades inerentes ao cumprimento efetivo da norma.

Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR