A má prestação dos serviços na reforma do Parque Anauá motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a ingressar com ação civil por ato de improbidade administrativa contra Carlos Wagner Bríglia Rocha, secretário estadual de Infraestrutura e Obras; Frederico Leitão de Oliveira, engenheiro; Consepro Construção e Projetos Ltda e seu sócio-gerente, Zacarias Castelo Branco. A ação foi ajuizada ontem, 21, na 8ª Vara Cível e aguarda julgamento.

Segundo a Promotoria do Patrimônio Público, em novembro de 2010 a Seinf realizou processo licitatório para contratação de empresa especializada para revitalização do Parque Anauá. A Consepro venceu o certame e, em março de 2011 assinou, juntamente com o secretário Bríglia Rocha e o engenheiro Leitão de Oliveira, contrato no valor de, aproximadamente, R$ 4,1 milhões.

Ainda conforme a promotoria, diversos aditivos foram feitos ao contrato, que passou ao valor de cerca de R$ 5,5 milhões. Porém, a obra, entregue oficialmente em março deste ano, não foi realizada a contento, de forma integral, apesar de ter sido totalmente paga à Consepro. O engenheiro responsável pela fiscalização atestou, de modo ilegal, a realização da reforma no Parque Anauá.

Dentre os serviços pagos e não executados pela empresa constam, segundo o relatório técnico de inspeção do MPRR, a instalação das torres de iluminação do Parque Anauá, as quais estão com ligação direta, ou seja, fora do quadro de distribuição – popularmente conhecida como “gato” – e não funcionam.

Na avaliação dos promotores de justiça que investigam o caso, Luiz Antônio Araújo de Souza e Isaias Montanari Junior, é fato que a reforma do Parque Anauá não foi finalizada. “Todo o serviço feito pela Consepro foi mal executado. Basta observar a limpeza e a pintura do local para se constatar a utilização de produtos de má qualidade”, afirmam.

A Lei nº 8.429/92, que ordena os princípios básicos da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – prevê expressamente a imposição de sanções para atos de improbidade.

“A postura adotada pelo secretário Carlos Bríglia Rocha e pelo engenheiro Leitão de Oliveira, contribuiu para que os cofres públicos fossem lesados num montante de R$ 1,2 milhões, o qual foi indevidamente acrescido ao patrimônio da Consepro e seu sócio-gerente”, enfatizam os promotores.

O MPRR requer que seja determinada judicialmente a indisponibilidade dos bens dos acusados e o ressarcimento integral do dano causado ao erário por parte da Consepro e de Zacarias Castelo Branco, bem como a aplicação de multa civil de duas vezes o valor do dano causado, entre outras.


Somente este ano o Parque Anauá já motivou outras três ações do MPRR

No último dia 4 de julho, a instituição ministerial ingressou com ação civil de por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima, Luís Emi de Sousa Leitão, em razão do desembargo da obra, mesmo a empresa responsável não tendo realizado estudos obrigatórios para realização do serviço.

Conforme a ação, a conduta de Emi Leitão ignorou procedimentos administrativos previstos em lei e regulamentos ambientais, pois o desembargo serviu para a não exigência dos estudos e relatórios de impacto ambiental necessários para a reforma do Parque Anauá, quando são obrigatórios por se tratar de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental.

Segundo investigações do MPRR, em 21 de outubro de 2011, a própria equipe de fiscalização da Femarh embargou a obra executada pela empresa Consepro Construções e Projetos Ltda, após constatar ausência de licença ambiental para a reforma, havendo, inclusive, imposição de auto de infração. O fato foi comprovado nas investigações da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e motivo de ação civil pública ambiental contra a Femarh e a Consepro. A ação foi ajuizada em maio de 2012.

Também em maio deste ano, o MPRR também ofereceu denúncia contra sete pessoas, dentre elas o ex-secretário estadual de Educação Hildebrando Falcão, por sobreposição de obras no parque aquático do Parque Anauá. Segundo o Ministério Público, em janeiro de 2006 o então secretário teria solicitado a quantificação de serviços para a construção de quiosques, grades, alambrados de proteção, lixeiras e canaletas no local. No entanto, foi constatado que os serviços já haviam sido feitos.

“Infelizmente, o Parque Anauá representa um poço sem fundo para desvio de recursos públicos, onde inúmeras reformas são anunciadas e pagas a empreiteiras que sequer concluem as obras, em total desrespeito aos cofres públicos e, em especial, à população do nosso Estado”, lamentam os promotores Isaias Montanari Junior e Luiz Antônio Araújo de Souza.


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