Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima resultou no final da tarde desta sexta-feira, 20/05, na suspensão imediata do concurso público, que seria realizado pela Prefeitura municipal de Pacaraima neste domingo, 22.

Decisão foi proferida pelo juízo da Comarca de Pacaraima. A liminar atende a ação cautelar inominada motivada por ilegalidades no processo licitatório para contratação da empresa H. A. BORICI VISSOTO – ME., responsável pela realização do certame.

Diante das ilegalidades, na última quinta-feira, 19/05, o MPRR por intermédio da Promotoria de Justiça de Pacaraima, recomendou a suspensão do concurso e a anulação do processo licitatório pactuado com a empresa. Porém, a medida extrajudicial não foi acatada, fato que motivou o MPRR a requerer a suspensão do certame.

Conforme as investigações, a referida empresa, além de não apresentar no processo licitatório, qualquer atestado de qualificação técnica, tampouco comprovou que dispõe de profissionais habilitados para a elaboração das provas de cargos em áreas específicas.

Ainda de acordo com o MPRR, a empresa foi constituída há apenas oito meses, e não possui em seu currículo qualquer outro serviço semelhante ao objeto da licitação. Conforme o Promotor de Justiça Diego Oquendo, tais ilegalidades deveriam ser observadas pelo município.

“Busca-se por meio do concurso público a seleção para cargos e empregos sem protecionismos, primando pela capacidade e preparo técnico dos interessados, pelo que consiste num procedimento coordenado por autoridade específica, especializada e imparcial. As irregularidades verificadas indicam de maneira contundente a probabilidade de que o concurso público esteja maculado por ilegalidades praticadas durante o procedimento licitatório, com afronta direta às regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e, por consequência, violando os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal", ressalta.

Consta ainda no documento que município de Pacaraima adotou processo licitatório não adequada ao caso, uma vez que a utilização de licitação do tipo menor preço utilizado no processo (Edital de Pregão Presencial 003/2015), “pode acarretar efeito negativo, fundamentado na adoção de parâmetro insuficiente, imperfeito e inadequado para satisfazer a necessidade”.

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