O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Pacaraima, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado de Roraima e o Município de Pacaraima providenciem duas ambulâncias para a prestação dos serviços do SAMU, como também se abstenham de realizar o transporte de pacientes em atendimentos de urgência e emergência em qualquer outro veículo que não seja a unidade móvel de saúde adequada.

A necessidade da medida judicial se deu depois da constatação de omissão dos gestores no fornecimento de ambulância do SAMU em Pacaraima.

Segundo o Promotor de Justiça, Felipe Hellu Macedo, além do fato de que apenas uma ambulância não supre a demanda do município, o veículo utilizado frequentemente necessita de reparos mecânicos por períodos longos. Desde outubro de 2022, a unidade móvel encontra-se em manutenção, deixando a população carente de unidade pré-hospitalar móvel para atendimento de urgência e emergência.

O Ministério Público requereu Liminar para a disponibilização de uma unidade móvel do SAMU, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária aos gestores públicos no valor de R$ 10 mil. 

“Segundo as informações, desde outubro/2022, o Município está sem ambulância e a central de regulação – de responsabilidade do Estado – tem ciência da situação. Com uma média de 20 a 25 remoções mensais para a capital, certamente, alguns pacientes sofreram e continuarão sofrendo, caso nada seja feito com a ausência de transporte adequado para a urgência. A situação é tão degradante que em casos extremos, a única saída é a condução do paciente numa maca na carroceria da caminhonete do Corpo de Bombeiros”, afirmou o Promotor de Justiça.