O Ministério Público de Roraima (MPRR) ajuizou, no último dia 17 de agosto, Ações para que a prefeitura de Pacaraima cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e regularize a situação de animais abandonados nas vias públicas da cidade. 

 A Justiça de Roraima recebeu, no fim do mês de agosto deste ano, documento protocolado pelo MPRR que pede a execução judicial do TAC firmado com município. 

O acordo extrajudicial foi firmado ainda em junho de 2017, mas até o momento nenhuma obrigação  acordada com o MP foi cumprida. 

De acordo com a Promotoria de Justiça de Pacaraima, é grande a quantidade de animais abandonados pelas ruas, o que leva ao perigo de contágio de doenças. Também foram registrados acidentes de trânsito, ataques à população e poluição, já que os animais danificam os coletores de lixo. 

Segundo o acordo, a prefeitura deveria elaborar estudo/projeto técnico e, no prazo de 9 meses, implantar um centro de controle de zoonoses, seguindo as diretrizes da Funasa com contratação e alocação de recursos humanos necessários às atividades do órgão, tais como: médico veterinário, biólogo, técnico agropecuário, agentes de controle de zoonoses e endemias, assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, motoristas, dentre outros profissionais. 

Uma das preocupações do Ministério Público é o estado de saúde dos cães, gatos e cavalos abandonados, por isso, o MP também pede no acordo, o atendimento médico veterinário aos animais. 

Outras ações previstas no TAC, são a realização de campanha para controle populacional de animais no município e executar alta cobertura vacinal, ampla e acessível, a toda a população, visando a erradicação de zoonoses. 

O Promotor de Justiça Valcio Ferri constatou que foram lavrados nos últimos meses vários boletins de ocorrência na delegacia da cidade, relatando ataques de cães à população, o que evidencia a gravidade do problema em Pacaraima. “Foram expedidos ofícios ao Prefeito e à Secretária Municipal do Meio Ambiente, requisitando informações sobre o TAC, sem qualquer manifestação. A Municipalidade permaneceu inerte”, disse o Promotor. 

A execução judicial do TAC por descumprimento prevê hoje multa no valor de R$100 mil reais.