O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) obteve decisão judicial favorável que condena o Estado de Roraima a promover a manutenção das 9 câmeras de vigilância instaladas no Município de Pacaraima, a fim de reativar o funcionamento do sistema de videomonitoramento, inclusive com a correção do problema de armazenamento de imagens, de modo a tornar possível o acesso às mídias gravadas por um período mínimo de 30 dias. 

De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRR, foi apurado que, das 9 câmeras de segurança instaladas em pontos diversos da cidade, apenas 2 funcionavam à época, ambas situadas na rua Suapi, no Centro, cujas imagens captadas, contudo, não eram armazenadas por ausência de suporte.   

O Governo de Roraima terá prazo de 90 dias, a partir da intimação, para cumprir a decisão. Em caso de descumprimento da obrigação, o Estado pode ser multado diariamente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

“Ainda que o Estado tenha sustentado que, em abril deste ano, o sistema de monitoramento passou por manutenção, remanescem funcionamento apenas essas 3 câmeras. E, quanto ao procedimento administrativo para aquisição de equipamentos e/ou contratação de empresa para prestar a manutenção dos equipamentos, que alega ter iniciado com o intuito de restabelecer o funcionamento das câmeras, não há elementos que deem conta do sucesso da contratação”, narra trecho da decisão proferida pelo Juiz Cleber Gonçalves Filho, titular da Comarca de Pacaraima. 

Segundo o Promotor de Justiça de Pacaraima, Valcio Ferri, o funcionamento das câmeras de vigilância na cidade é imprescindível. “O restabelecimento do monitoramento por câmeras tem inegável importância no combate eficiente a ilícitos, possibilitando às Instituições atuarem com maior eficácia e rapidez, incrementando a segurança pública, em atenção aos anseios e reclamos da população local”, destacou o Promotor.