O MPE (Ministério Público Estadual) encaminhou no dia 29 de março, ao juíz da 8ª Vara Cível, um pedido de execução provisória de setença, para que o governo do Estado execute imediantamente, as obras na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, Cadeia Púbica de Boa Vista e de São Luiz do Anauá, aquisição de veículos , além da realização de concurso público para a contratação de servidores para o sistema carcerário.
 

O pedido deve-se ao cumprimento da Ação Civil Pública, proposta pelo MPE, por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, em 2006, acatado parcialmente por meio de sentença, do dia 28 de agosto de 2009.
 

No pedido de execução, o governo do Estadado deverá recuperar todas as instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, da Cadeia Pública de Boa Vista e da Cadeia Pública de São Luiz do Anauá, contrução de ala distintas para condenados em regime fechado e para condenados sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, aquisição de veículos compatíveis para o transporte de detentos, construção de cadeias públicas nas Comarcas do interior, com lotação mínima de 20 vagas, e a realização de concurso público para a contratação de servidores para o sistema carcerário, incluindo-se aí para agente carcerário.
 

Pelo não cumprimento, o MPE estipula ao governo Estadual a multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.

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