A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a Justiça determinou que Estado de Roraima preste esclarecimentos, no prazo máximo de 72 horas, a respeito do cancelamento do concurso público da Secretaria Estadual de Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), sob pena de multa.

Conforme decisão judicial proferida na tarde desta quinta-feira (05/02) pela 2ª Vara da Fazenda Pública, o Estado deverá, também, desligar todos os servidores contratados de forma irregular que atuam na Secretaria.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público peticionou na última segunda-feira, 04/02, pedido para que a manutenção do concurso público para provimento de 73 vagas na Secretaria. Em 2016, o MPRR ajuizou ação de execução de termo de ajustamento de conduta firmado em 2014 com a Setrabes para realização de concurso público visando preenchimento de vagas na unidade.

Conforme o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Hevandro Cerutti, no mês janeiro a Setrabes contratou quase 300 servidores comissionados. “Os vínculos realizados até então pela Administração Pública burlavam a regra constitucional do concurso público”, destaca o promotor de Justiça.

Recomendação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) também expediram recomendação no dia 31/01 ao Governo do Estado para que se abstenha de contratar servidores de forma irregular.

Conforme o documento, as contratações devem obedecer critérios legais, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, que institui prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvando exclusivamente os cargos providos em comissão.