A Procuradora-Geral de Justiça Janaína Carneiro Costa se posicionou a favor de uma maior discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 que, entre outros pontos, caracteriza infrações disciplinares em crimes de abuso de autoridade praticados por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. O projeto já está pautado para votação no Plenário do Senado Federal.

A PGJ defendeu a necessidade de haver mais diálogo sobre a questão, nesta terça-feira (25/06), durante reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em Brasília.

O CNPG e a FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União) emitiram nota pública conjunta onde manifestam preocupação com a possibilidade de votação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 27/2017, originário da Câmara dos Deputados, sem um maior debate com a sociedade, notadamente pelos graves efeitos que acarretarão à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O PLC 27/2017, que ficou conhecido popularmente como as “10 Medidas de Combate à Corrupção”, teve seu texto original alterado, enfraquecendo seu objetivo inicial em prejuízo à sociedade brasileira.

“A previsão é que o Projeto de Lei vá à votação de forma açodada amanhã, no Senado Federal. O texto original sofreu várias modificações na Câmara dos Deputados e está eivado de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Chama atenção a previsão de entidades anômalas como titulares da ação penal”, alertou a PGJ Janaína Carneiro Costa.


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