Pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resultou em determinação judicial para que o Governo do Estado de Roraima mantenha o concurso público para provimento de vagas na carreira da Polícia Civil com a realização das provas, conforme o edital do certame. A sentença foi proferida nesta segunda-feira, 04/02, pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda e ainda cabe recurso.

O pedido da Promotoria de Justiça de Execução Penal e Controle da Atividade Policial foi protocolado nesta segunda-feira, 04/02, em decorrência do anúncio do Governo do Estado, no último sábado, 02/04, em cancelar concursos públicos em andamento, entre eles da Polícia Civil.

A medida adotada pelo MPRR para assegurar a manutenção do concurso e a realização das provas agendadas para os dias 16 e 17 deste mês foi motivada em razão de execução de acordo firmado entre o Estado de Roraima e MPRR, o qual estava em fase de cumprimento.

Para o promotor de Justiça de Execução Penal e Controle da Atividade Policial, Valmir Costa, ao cancelar as provas o estado incorre em ato de improbidade administrativa, uma vez que a organizadora do certame foi contratada pelo estado por R$ 5,5 milhões e mais de 30 mil candidatos se inscreveram para as provas.

"O estado contratou uma empresa para realizar um serviço, mais de 30 mil candidatos se inscreveram e agora se anuncia o cancelamento do concurso a duas semanas de realização da prova, daí vem a constatação: o dano ao erário advindo dessa medida precisa e deve ser apurado e ressarcida em atos de improbidade administrativa autônomo", destaca o promotor de justiça.


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