O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça de Execução Penal e Controle da Atividade Policial, interpôs recurso para que à Justiça determine à realização das provas marcadas para os dias 16 e 17/02, do concurso para provimento de vagas no quadro da Polícia Civil.

No recurso, protocolado na tarde desta quinta-feira, 14/02, o MPRR requer também a reforma da decisão que tornou sem efeito a determinação proferida pela Justiça no último dia 04/02, bem como que o Estado  mantenha a continuidade do concurso até que haja um julgamento definitivo do processo.

Conforme o recurso do MPRR, no edital de abertura do concurso público verifica-se que o prazo de validade do certame é de 2 anos prorrogável por mais dois anos a contar da data da homologação do resultado final do curso de formação, portanto, o Estado ainda teria um prazo de ao menos quatro anos para a nomeação dos aprovados.

No dia 04/02 a Promotoria de Justiça de Execução Penal e Controle da Atividade Policial  protocolou pedido, em decorrência do anúncio do Governo do Estado, em cancelar concursos públicos em andamento, entre eles da Polícia Civil. A medida adotada pelo MPRR foi motivada em razão de execução de acordo firmado entre o Estado de Roraima e MPRR, o qual estava em fase de cumprimento.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
Procuradoria-Geral de Justiça
Av.Santos Dumont, 710 - São Pedro
Contato: (95) 3621.2971/2913
e-mail: ascom@mprr.mp.br
Twitter: @MP_RR