A falta de publicidade das informações de interesse público motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a encaminhar notificação recomendatória ao Governo do Estado para que promova, no prazo de 120 dias, a efetiva e correta implantação do Portal da Transparência.

A recomendação foi motivada com base no Procedimento Preparatório nº 052/2015, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência do Governo do Estado de Roraima, que encontra-se com informações escassas e páginas vazias de conteúdo, violando o princípio da publicidade.

Consta na a notificação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 12/06, que “a Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, pontua outro trecho do documento da recomendação.

Diante da recomendação, o Governo do Estado deverá manter o Portal Transparência atualizado, com dados em tempo real sobre receita e despesa previstas e executadas, contendo a discriminação completa; indicação da última atualização em local de fácil visibilidade; relação dos servidores públicos com respectiva lotação; folha de pagamento, entre outros.

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